A “Lei do Dourado”, de número 5.321, promulgada em 10 de janeiro de 2019, estava prestes a perder sua validade, determinando a proibição da captura, embarque, transporte, comercialização e processamento industrial da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus, conhecida como Dourado, em Mato Grosso do Sul. No entanto, essa proibição tem vigência apenas até 10 de janeiro de 2024, marcando o fim do ciclo de preservação estipulado para essa espécie.
Diante desse cenário, o deputado estadual João César Mattogrosso apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa para alterar e estender essa proibição até 2029.
O artigo 1º da proposta reitera: “Fica vedada a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus – ‘Dourado’, no Estado de Mato Grosso do Sul, até a data de 10 de janeiro de 2029, ressalvadas a modalidade ‘pesque e solte’, o consumo dos pescadores profissionais e os exemplares criados em cativeiro”.
O deputado justifica que o projeto visa estender por mais cinco anos a proibição das atividades relacionadas ao Dourado, com o intuito de promover o repovoamento dessa espécie nos rios do estado, destacando a importância do Dourado como representante essencial da Pesca Esportiva no Pantanal.
O texto do projeto de lei enfatiza as características atrativas do Dourado, como seu comportamento agressivo, a cor dourada das escamas e a carne saborosa, tornando-o um dos peixes mais cobiçados pelos pescadores. Alerta também para o risco de extinção da espécie.
A justificativa do projeto destaca ainda a existência de uma proposta legislativa na Câmara Federal, o PL n. 503/22, que busca interromper a pesca comercial do Dourado em todos os rios brasileiros. O deputado solicita o apoio dos colegas estaduais para a aprovação da presente proposição.
Por fim, João César Mattogrosso ressalta que essa proposta está alinhada com o esforço conjunto de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul para harmonizar o regramento ambiental dos dois Estados, especialmente no que diz respeito à preservação das espécies nativas.
Cabe destacar que conforme o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), a pesca do Dourado já é proibida desde 2013 no município de Corumbá. Em Mato Grosso, por sua vez, a captura do dourado é vedada desde 2012 e no Paraná desde 2018.
O dourado, peixe icônico que colore os rios e córregos do Pantanal, tornou-se alvo da exploração comercial, colocando em risco a sua existência. A SOS Pantanal, consciente da importância desse símbolo da biodiversidade local, colaborou com especialistas, comunidades e o poder público para a aprovação da Lei Estadual Número 5.321 em 2019 no Estado do Mato Grosso do Sul. Essa legislação impôs sanções à captura do dourado, visando sua proteção por cinco anos.
No entanto, a vigência da lei atual expira em 10 de janeiro de 2024, levando a SOS Pantanal a endossar a proposta de alteração apresentada pelo deputado João César Mattogrosso.
A “Lei do Dourado” conquistou reconhecimento público ao contribuir para a recuperação da espécie, agora abundantemente presente nos rios da Bacia do Prata, como Paraguai e Paraná. Isso contrasta com o período de 2007 a 2016, quando mais de 100 mil quilos de dourado foram capturados no Mato Grosso do Sul.
Gustavo Figueirôa, biólogo e diretor de Comunicação da SOS Pantanal, ressalta que o cenário atual não justifica a liberação do abate do dourado. A maioria dos exemplares ainda está em estágio de desenvolvimento, com tamanhos reduzidos.
“A falta de estudos conclusivos sobre o aumento da população dessa espécie não justifica permitir o abate, colocando novamente o dourado em risco. Pescadores profissionais que apoiam a proibição testemunharam um aumento nos números de dourados após a promulgação da lei e concordam que ela deve continuar protegendo essa espécie emblemática da bacia do Paraguai”, destaca Figueirôa.
Atualmente, a captura do dourado implica em multa de R$ 2,7 mil, conforme o Sistema de Controle da Pesca de Mato Grosso do Sul (SCPESCA/MS).
Em colaboração com o Passo da Lontra Parque Hotel, Hotel Barra Mansa e Pousada Morro do Azeite, a SOS Pantanal pleiteia a prorrogação por mais cinco anos da ‘Lei do Dourado’ e a inclusão de duas outras espécies, surubim pintado e surubim cachara, em seu escopo legislativo.